Os Princípios Fundamentais do Eca e Os 5 Direitos e Deveres do Estatuto da Criança e do Adolescente

✍️Os Princípios Fundamentais do ECA e os 5 Direitos e Deveres do Estatuto da Criança e do Adolescente

Por Ednalva Melo 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira sancionada em 13 de julho de 1990 (Lei nº 8.069/1990), que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil.

De acordo com a legislação, considera-se criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente aquele com idade entre 12 e 18 anos. O ECA protege esses indivíduos de forma integral, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e protagonistas de sua própria história.

O Estatuto nasceu da necessidade de amparar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente os que se encontravam em condições de abandono e exclusão social. Sua criação representou um avanço histórico na legislação brasileira, consolidando a prioridade absoluta dos direitos da infância e da adolescência como instrumento essencial para a formação das novas gerações.

Mais do que um conjunto de normas jurídicas, o ECA é um instrumento de transformação social, pois busca assegurar que os direitos não permaneçam apenas no papel, mas se concretizem no cotidiano.

Princípios Fundamentais do ECA

1. Proteção Integral – Garantia de amparo em todas as dimensões: saúde, educação, lazer, cultura, segurança e dignidade.

2. Prioridade Absoluta – Crianças e adolescentes devem ser prioridade nas políticas públicas, nos orçamentos governamentais e nas decisões judiciais.

3. Participação – Reconhecimento da voz ativa de crianças e adolescentes, promovendo sua inclusão nas decisões que afetam sua vida familiar, comunitária e social.

Esses princípios orientam a atuação da família, do Estado e da sociedade na defesa plena da infância e da adolescência.

Os 5 Principais Deveres do ECA

1. Respeitar pais e responsáveis

Crianças e adolescentes devem manter consideração e obediência aos pais ou responsáveis, cumprindo orientações necessárias ao seu desenvolvimento.

2. Frequentar a escola e estudar

É dever comparecer às aulas, dedicar-se aos estudos e buscar o crescimento acadêmico e pessoal.

3. Respeitar o próximo

Manter atitudes de respeito, sem discriminação de religião, cor, gênero, condição social ou quaisquer diferenças individuais.

4. Preservar o meio ambiente e os espaços públicos

Cuidar das ruas, praças, parques e preservar a natureza, mantendo ambientes saudáveis para a convivência coletiva.

5. Participar da família e da comunidade

Envolver-se de forma ativa e responsável nas atividades familiares e comunitárias, contribuindo para a convivência social harmoniosa.

Os 5 Principais Direitos do ECA

1. Direito à vida e à saúde

Assistência médica, proteção desde a gestação, acesso à saúde e garantia de desenvolvimento saudável.

2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

Liberdade de crença, de expressão, de prática esportiva, além de proteção contra discriminação, violência, maus-tratos ou humilhações.

3. Direito à convivência familiar e comunitária

Ser criado e educado preferencialmente no seio da família, com apoio governamental em casos de vulnerabilidade, além da integração comunitária.

4. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer

Acesso à educação de qualidade, oportunidades culturais, esportivas e recreativas que favoreçam o desenvolvimento integral.

5. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Formação profissional e ingresso protegido no mercado de trabalho, respeitando a idade mínima e condições adequadas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante proteção integral, educação, saúde e dignidade. O cumprimento desses direitos e deveres não é responsabilidade apenas da criança ou do adolescente, mas também da família, da sociedade e do Estado, que devem atuar em conjunto para assegurar um desenvolvimento pleno e saudável.

Assim, o ECA não é apenas uma lei, mas um marco social e educativo, que inspira a construção de um país mais justo, humano e inclusivo, no qual cada criança e adolescente tenha assegurado o direito de crescer com dignidade e responsabilidade.

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✍️(Agosto,24 de 2025)